Ofício foi direcionado ao Executivo e Legislativo Municipal, solicitando transparência nos gastos em ações na contenção do COVID-19 e, solicita também que os Vereadores Municipais acompanhem e fiscalizem tais gastos.
O OSB-Irati/PR protocolou oficio junto a Prefeitura Municipal de Irati e a Câmara Municipal de Irati solicitando que, mantenham seus Portais da Transparência atualizados em relação aos gastos com ações de contenção a COVID-19 (coronavírus), para que todos os munícipes possam ter um melhor acompanhamento das ações e da forma como esses valores estão sendo utilizados pelo poder público.
Ao que se refere aos Processos de dispensa de licitação, realizadas pelo executivo municipal, o OSB-Irati/PR solicitou que todas as informações de interesse coletivo estejam disponíveis, além do portal de transparência, também nas atas das sessões públicas, constando dados financeiros e informações atualizadas de todas as dispensas de licitação realizadas.
Ainda em relação aos processos de Dispensa de licitação, o OSB-Irati/PR solicita que a Prefeitura forneça acesso aos documentos dos processos que já ocorreram e os que ainda irão ocorrer, em especial: I – a razão da escolha do fornecedor ou executante; II – a justificativa do preço; III – a documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados; IV – o parecer jurídico; V – o contrato ou outro instrumento equivalente como, por exemplo, a nota de empenho, a autorização de compra ou a ordem de execução do serviço, requisitos estes previstos nos artigos 26, parágrafo único, 38 inciso VI e 62 todos da Lei 8.666/93 que rege os processos licitatórios.
No mesmo ofício ainda, o OSB Irati/PR reconhece como positiva a ação do Executivo e Legislativo Municipal, pelo Projeto de Lei nº016/2020, cuja finalidade é a redução de valor do repasse para o Legislativo. O valor reduzido (algo em torno de R$1.625.000,00) será destinado à manutenção das atividades da saúde, bem como, aquisição de insumos e serviços médicos, atendendo as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação a pandemia da Covid-19.
O Observatório Social do Brasil – Irati/PR, reforça sua posição de que os repasses do Executivo ao Legislativo, sejam APENAS OS NECESSÁRIOS para a manutenção de projetos da Câmara Municipal, assim, favorecendo que os recursos públicos possam ser também aplicados em outras frentes de necessidade social da população Iratiense.
Em relação ao Legislativo Municipal, foi solicitado ao presidente da Casa de Leis, Ney Cabral e a todos os vereadores que, neste momento, atentem-se aos gastos públicos, “acompanhando e fiscalizando” as compras municipais e, principalmente, as que se referem às dispensas de licitação devido ao Coronavírus.
O objetivo do Observatório Social do Brasil – Irati/PR é exercer o controle social, a fim de garantir a qualidade na aplicação dos recursos públicos. Para o Presidente do OSB-Irati/PR Leonel Leandro da Silva “em nenhum momento, queremos atrasar ou inviabilizar os processos, mas ser uma instituição colaborativa para buscarmos soluções que atendam aos anseios da população iratiense”.
Vale salientar ainda, que uma cópia do ofício foi protocolada junto ao Ministério Público para conhecimento das solicitações e sugestões realizadas junto aos órgãos municipais.
Confira na íntegra o ofício protocolado.
Da Assessoria do OSB-Irati/PR
Texto: Marcos Antonio de Mattos
Revisão: Felipe Alves (Sistema OSB)
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